Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulamentam a utilização dos softwares, aplicativos e serviços oferecidos pela SISGETEP SOLUCOES LTDA, empresa com sede na Rua Recife, nº 29, bairro centro, no município de Apiúna/SC, CEP 89.135-00, inscrita no CNPJ sob o nº 23.304.136/0001-90 (“SISGETEP SOLUÇÕES” ou “Nós” ou, ainda “Contratada”).

A SISGETEP SOLUÇÕES oferece, por meio do domínio www.sisgetep.com.br e do aplicativo “APP SISGETEP”, disponível nas Apple Store e Google Store, uma solução em tecnologia e metodologia de controle de produção e identificação dos tempos de produção que possibilita automatizar e organizar os processos das confecções, dos prestadores de serviços do vestuário e entrega eficiência na gestão da operação e dos prestadores de serviços (“Solução”). Ao assinar a Proposta Comercial e acessar a Solução, Você (“Você” ou “Usuário” ou, ainda, “Contratante”, sendo Usuário e Contratada denominados, em conjunto, como “Partes”) assume e expressamente concorda com este Termos de Uso. 

É altamente recomendado que você o leia atentamente antes de aprovar a Proposta Comercial, abaixo definida, acessar ou utilizar a Solução fornecida pela SISGETEP SOLUÇÕES. Eventualmente, o acesso ou o uso de algum software, aplicativo ou serviço específico disponibilizado pela SISGETEP SOLUÇÕES pode estar sujeito a outros termos e condições de uso ou, ainda, estar vinculado a algum documento complementar. Neste caso, esses documentos integram estes Termos de Uso, e, por serem mais específicos, prevalecerão sobre estes Termos de Uso naquilo que for conflitante.

A Política de Privacidade da SISGETEP SOLUÇÕES, que regula como a empresa coleta, utiliza, armazena, compartilha ou de qualquer outra forma trata os seus dados pessoais, a Proposta Comercial assinada e as manifestações de aceite efetuadas durante o uso da Solução são considerados parte integrante destes Termos de Uso, sendo, para todos os fins admitidos em direito, considerados como o Contrato válido entre as Partes. Para acessar a Solução, além da aceitação destes Termos de Uso, é necessário que Você aceite também a nossa Política de Privacidade. Você pode acessá-la através deste link: https://sisgetepsolucoes.com.br/politicadeprivacidade/

AO UTILIZAR NOSSA SOLUÇÃO, VOCÊ DECLARA, POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, QUE LEU, ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER CONDIÇÃO EXPOSTA NESTES TERMOS DE USO, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR NOSSAS SOLUÇÕES. Ressaltamos que estes Termos de Uso, bem como qualquer outro documento publicado pela SISGETEP SOLUÇÕES, poderão ser atualizados, a qualquer momento, para se adequar à legislação aplicável vigente, para atender a novas determinações legais e governamentais, para refletir a remoção ou incorporação de novas funcionalidades ou serviços disponibilizados através da Solução ou pela SISGETEP SOLUÇÕES ou, ainda, sempre que entendermos necessário. Tais atualizações passarão a vigorar a partir da data em que forem publicadas pela SISGETEP SOLUÇÕES. Sempre que ocorrer qualquer alteração, Você será comunicado previamente por meio de nota de destaque em nosso site e em forma de pop-up ao acessar a Solução. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, Você poderá rejeitá-los, mas, nesta hipótese, Você não poderá mais utilizar a Solução e os serviços da SISGETEP SOLUÇÕES. Se de qualquer maneira Você utilizar nossa Solução ou serviços, mesmo após a alteração destes Termos de Uso, significará que Você concordou com todas as modificações realizadas nestes Termos de Uso.

Estes Termos de Uso são destinados a pessoas físicas maiores de 16 (dezesseis) anos ou pessoas jurídicas.

1. OBJETO 

1.1 A SISGETEP SOLUÇÕES dá ao Usuário o direito limitado, não exclusivo, intransferível, oneroso e por período determinado de uso da Solução e dos serviços contratados (“Serviços”), nos termos do quadro resumo da proposta comercial assinada entre a SISGETEP SOLUÇÕES e o Usuário (“Proposta Comercial”). 

1.2 Consideram-se como “Serviços” oferecidos pela SISGETEP SOLUÇÕES os seguintes itens:

   (i) Treinamento: Capacitação fornecida aos Usuários para a utilização eficaz da Solução;
   (ii) Implantação de Software (“Setup”): Processo de instalação e configuração inicial da Solução nas operações da Contratante.
   (iii) Suporte Técnico e Monitoramentos Fiscais, Financeiro e Produtivo: Assistência contínua para resolução de problemas técnicos, bem como acompanhamento e análise dos aspectos fiscais, financeiros e produtivos da operação.
  (iv) Disponibilização de Licença(s) de Uso da Solução: Concessão de direitos de uso da Solução, que é constituída por uma metodologia própria e módulos que desempenham as seguintes funcionalidades:

   a. Controle e Monitoramento de Produção: Controle de produção do grupo/células de trabalho, Controle de produção por indivíduo e Relatórios gerenciais;
   b. Emissão e Monitoramento Fiscal: Registros, becape e controle das obrigações fiscais, garantindo conformidade com a legislação vigente; e
   c. Registros e Monitoramento Financeiro: Gestão das transações financeiras, incluindo contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e relatórios financeiros.
   d. Cronometragem filmada: Registro de operações com uso de câmera e definições dos tempos de operações e do produto. Este recurso é disponibilizado e acessado exclusivamente pelo aplicativo “APP SISGETEP”.

1.2.1 Esses módulos proporcionam ao gestor as informações necessárias para o acompanhamento e controle dos resultados.

1.3 As condições específicas de cada funcionalidade e serviço que compõem a Solução estão previstas na Proposta Comercial e, em conjunto com as manifestações de Aceite realizadas durante o uso da Solução, são considerados parte integrante destes Termos de Uso (“Contrato”).

1.4 O desenvolvimento de funcionalidades de controle adicionais que não sejam propostos e orientados pela SISGETEP na Proposta Comercial, somente serão customizados por meio de formalização de nova Proposta Comercial

2. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1 Pelo suporte técnico, treinamento, monitoramento e utilização da Solução, o Usuário irá remunerar a SISGETEP SOLUÇÕES, de acordo com o preço e condições de pagamento descritos na Proposta Comercial.

2.2 Para utilizar a Solução, é necessário efetuar o pagamento do: (i) Setup; e (ii) Recorrente.

2.2.1 O cálculo do preço do Setup considera a quantidade de horas estabelecidas na Proposta Comercial, compreendidas como suficientes para executar a implantação em condições normais de trabalho, já o preço do pagamento recorrente é calculado conforme a quantidade de licenças de cada serviço e a faixa de utilização dos Serviços Contratados pelo Usuário.

2.2.2 Caso o Usuário tenha necessidade de um número superior de horas, em razão de problemas ou dificuldades que digam respeito exclusivamente a este, cada hora adicional deverá ser remunerada conforme valor hora estabelecido na Proposta Comercial. Para a execução de horas adicionais deverá haver solicitação expressa do Usuário

2.3 O atraso ou a irregularidade no pagamento de qualquer valor acarretará multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e atualização monetária pelo IPCA-IBGE, incidentes ambos sobre o montante total devido.

2.4 O valor recorrente dos Serviços contratados será reajustado no aniversário de assinatura do Contrato pela variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado calculado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) dos últimos 12 (doze) meses.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DO SISGETEP

3.1 Somente pessoas autorizadas devem fazer uso da Solução, portanto, será atribuído dados de login e senha de acesso ao Usuário cadastrado pela Contratante, mediante o fornecimento de seus dados pessoais. O Usuário se obriga a mantê-los e guardá-los sob sigilo.

3.2 A Contratante terá acesso ilimitado à Solução de acordo com o plano escolhido, desde que mantenha os pagamentos pontuais da mensalidade prevista neste contrato. Em caso de inadimplência, a SISGETEP SOLUÇÕES reserva-se o direito de bloquear o acesso à Solução e aos serviços disponibilizados pelo método GETEP, mediante notificação para regularização do pagamento, por mensagem SMS ou pelo WhatsApp, com antecedência mínima de 5 dias. O acesso será restabelecido somente após a quitação integral dos débitos.

3.3 O Usuário e Contratante são inteiramente responsáveis por verificar se as informações por eles inseridas foram atualizadas e transmitidas corretamente para os servidores da aplicação, não tendo a SISGETEP SOLUÇÕES nenhuma responsabilidade por questões pertinentes à conexão com a Internet, veracidade de dados ou equipamentos necessários para a utilização da Solução.
3.4 O suporte técnico da Solução será prestado por e-mail, com prazo de até 3 (três) dias úteis para resposta, por telefone ou presencialmente, desde que agendamento previamente, durante o horário comercial: de segunda à sexta-feira, das 7:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h (horário de Brasília), exceto feriados. Você deve solicitar o suporte técnico através do link https://sisgetepsolucoes.com.br/contato/.

3.5 A Contratante e os Usuários por ela designados, ao utilizar a Solução, não poderão realizar qualquer atividade que: (a) viole o presente contrato; (b) restrinja, iniba, fraude, interrompa, interfira, limite ou impeça o correto funcionamento e uso da Solução; (c) seja considerada ilegal; (d) use qualquer robô, “spider”, “crawler”, raspador ou qualquer outro meio automatizado para acessar o aplicativo ou tentar fraudá-lo; (e) imponha ou possa impor, uma carga desproporcionalmente alta na infraestrutura técnica disponibilizada, conforme previamente informado; ou (f) desvie ou viole qualquer medida de segurança adotada para restringir acesso à Solução ou serviços Contratados.

3.5.1 A SISGETEP SOLUÇÕES poderá bloquear ou desativar de maneira permanente o acesso à Solução, caso entenda que a Contratante e/ou os Usuários por ela designados praticaram qualquer das atividades acima elencadas. A Contratante poderá apresentar justificativa ou contraditório da conduta indevida do Usuário, em até 7 (sete) dias. Caso não se manifeste, a SISGETEP SOLUÇÕES se reserva no direito de rescindir o Contrato por justa causa, incorrendo à Contratante nas responsabilizações previstas neste Termos de Uso e na legislação aplicável.

3.6 O Usuário reconhece que o uso inadequado e/ou a não observância da legislação nacional poderão constituir ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil.

3.7 O Usuário expressamente reconhece que a SISGETEP SOLUÇÕES não será responsável caso a impossibilidade ou comprometimento da boa utilização da Solução seja causada por fato não atribuível à SISGETEP SOLUÇÕES, o que inclui, mas não se limita a falha na infraestrutura de servidores externos, de telecomunicações e de energia, falha em equipamento essencial para o acesso à Solução pelos Usuários, guerras, levantes, desastres naturais entre outros.

3.8 O Usuário expressamente reconhece que a SISGETEP SOLUÇÕES, em nenhuma hipótese, será responsável por perdas e danos, lucros cessantes e/ou danos emergentes decorrentes da utilização indevida da Solução em relação a outros Usuários e/ou terceiros e deverá ser mantida indene pela Contratante.

4. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1 Usuário e Contratante devem observar e respeitar fielmente os direitos autorais, direitos da propriedade intelectual da tecnologia (programa de computador SISGETEP) e da metodologia GETEP, bem como o nome e marca da SISGETEP SOLUÇÕES.

4.2 A contratação dos serviços e licenças de uso da Solução não confere à Contratante, tampouco aos Usuários, qualquer direito de propriedade intelectual sobre as técnicas e softwares, copywriting, layouts, know how, automações, especialmente no que se refere a direitos autorais dos códigos-fonte do(s) programa(s) de computador, metodologia(s), direito de imagem, marca ou nome.